Eu já publiquei em uma das minhas redes sociais e mantenho a tese de que as leis (no sentido geral) não são criadas esperando a boa vontade da sociedade em cumpri-la. Se assim fosse, elas seriam inúteis.
Mas também são inúteis se o poder público (órgãos de fiscalização e execução) não as fazer cumprir.
Exemplo? Existem leis sobre proibição de queimadas. O bom senso é que ninguém realizassem queimadas. Mas então a lei seria inútil. Para a falta de respeito existe a lei. Porém, ela continua sendo inútil, se o poder público não a executar através de seus órgãos de fiscalização e enquanto não “executar” procedimento istrativo.
Outro exemplo e atual? Na horrenda pandemia que amos e vivemos com os resquícios, existiram “decretos” sobre não sair sem máscara, proibição de viagens desnecessárias, dentre outras proibições. Mesma situação. Para as pessoas que respeitam o próximo e tem bom senso, a lei não tem validade. É pequena a parcela da sociedade que não precisam das leis para o bom senso.
Dito isso, as eleições estão aí. Federais e Estaduais. E não demora muito as municipais novamente.
Muitos cidadãos indignados por serem obrigados a votar, desconhecem o que é uma eleição. Porém, de forma muito resumida, na democracia representativa, é o processo que consiste na escolha de determinados indivíduos para exercerem o poder soberano, concedido pelo povo através do voto, devendo estes, assim, exercerem o papel de representantes da nação.
Palavras bonitas, prejudicadas pelas patacoadas ouvidas em reuniões legislativas de todas esferas. (claro, que com raras exceções).
Porém, voltando ao foco inicial, até para eleições foram criadas leis. Mais: tem um código! A Lei 4.737/65 (alterada várias vezes desde então), trata-se do Código Eleitoral, que, conforme o art. 1º, “contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser votado”.
Sem entrar no mérito dessa lei, em síntese, são regras para quem precisa da lei. Já imaginou deixar a “mercê” a situação política?
Já ouviram falar da expressão “curral eleitoral”?
Segundo o Wikipédia, “curral eleitoral” é uma expressão utilizada por historiadores brasileiros na República Velha que indicava uma região onde um político possuía grande influência, é bastante conhecido ou onde é muito bem votado. A origem da expressão vem do tempo em que o voto era aberto no Brasil.
Antigamente, definia-se como curral eleitoral o recinto destinado, nas cidades, a hospedar, alimentar e recrear o eleitorado do campo, trazido por facções políticas.
Nesses alojamentos, os eleitores eram mantidos incomunicáveis, até a hora da votação quando saia levando a cédula que colocaria no envelope recebido na mesa eleitoral.
Conta-se que, nos currais eleitorais, o coronel entregava o voto fechado num envelope ao eleitor desinformado para que o depositasse na urna. Quando algum deles pedia para saber qual era o conteúdo do voto, o coronel dizia: “Você está querendo me comprometer? Não sabe que o voto é secreto?”
Alguns pensam que se trata de uma piada. “Isto não aconteceria comigo”, dizem… Será? A situação ainda acontece, agora, mesmo com a lei para os que a merecem, ainda vivemos, indiretamente, num curral eleitoral.
Comprova-se, não só pelos meios de comunicação, mas na vivência e convivência com políticos que nos cercam.
Vivemos a corrupção de nossos políticos. E quando falo em corrupção, não é só financeira. Corrupção técnica, política e da verdade. É só assistir reuniões de Câmaras Legislativas de todas as esferas. (Claro, mais uma vez, sem generalizar).
Mas e a lei? Não estaria aí pra coibir os que dela precisam? Não seria o antídoto para esta casta?
Nesse caso, a Lei é a porteira com a chave, mas nas mãos de quem tem o poder.
“Nas “Memórias de um Sargento de Milícias”, de Manuel Antônio de Almeida, três senhoras vêm à casa do Major Vidigal, que era a autoridade, para pedir a condescendência dele em relação a um jovem soldado. O major fecha a carranca e diz que não pode fazer nada porque existe uma lei.
Uma das senhoras diz: “- Ora a lei… o que é a lei, se o Sr. major quiser?” Então, completa o autor: “o major sorriu-se com cândida inocência”.
O Brasil é sim um grande curral eleitoral. E em vez de um “pasto” bom que merecíamos pelo “leite e carne” “lucroso” que tiram de nós, vivemos é do lixo que sobra deles. Lixo técnico. Lixo de interesses. Lixo político. Enquanto isto, só remoemos e mugimos nos jornais, nas escolas e redes sociais.
Gustavo Pereira Andrade
Advogado e Procurador Geral do município de Juruaia
Pós graduado em Direito istrativo e Gestão Pública.
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